Plano Básico Ambiental (PBA)
O Plano Básico Ambiental (PBA) é um documento técnico exigido para a obtenção da Licença Ambiental para empresas e negócios. Neste documento estão as orientações e a descrição das medidas mitigatórias dos programas ambientais propostos pelo Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) que foram desenvolvidos para obter a Licença Prévia.
O Plano Básico Ambiental é uma exigência dentro do processo de Licenciamento Ambiental, tendo em mente que se trata de um documento que cumpre com o papel de oficializar todas as ações que a empresa, ou o negócio, pretende implementar para reduzir os danos ambientais causados por suas atividades e/ou serviços.
A partir do Estudo de Impacto Ambiental é possível que a empresa desenvolva ações mitigatórias que sejam capazes de diminuir a degradação do meio ambiente, e o Plano Básico Ambiental é justamente o documento pelo qual a empresa informa quais são esses programas e de que forma serão implementados.
Quem recebe e avalia este documento técnico é o órgão de fiscalização competente, que pode ser municipal, estadual ou federal, já que tudo depende do tipo de empresa ou negócio. No PBA estão as especificações sobre os Programas Ambientais e Projetos de Compensação Ambiental, que devem ser descritos por especialistas na área.
O PBA, vale ressaltar, é exigido na etapa de Licença de Instalação para empresas que oferecem algum risco ao meio ambiente.
O documento técnico também é chamado de Projeto Básico Ambiental.
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